Procon

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Descrição

Promove a defesa do consumidor no âmbito municipal, recebendo reclamações e denúncias dos consumidores que se sentem lesados ou que precisem sanar alguma dúvida.

Requisitos / Documentos necessários

• CPF do Consumidor
• Pedido; Nota Fiscal ou Cupom Fiscal; Contrato; Conta/Fatura reclamada
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário
• Protocolos de reclamação
• Procuração para representante legal

O consumidor deve anexar e apresentar toda a documentação que possua relativa a sua reclamação (cópia do contrato, nota fiscal do produto ou serviço; e-mail de comprovação de compras feitas pela internet, troca de e-mails ou WhatsApp com o fornecedor, protocolos de atendimento nos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Principais Etapas do Serviço

Após o recebimento da reclamação/denúncia o Procon entra em contato e notifica o fornecedor pelo contato disponível (e-mail, telefone, etc.) na tentativa de resolução da demanda e conciliação entre as partes.

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

A solução da reclamação pode ocorrer de imediato (no mesmo dia da reclamação) ou até, em média, 30 dias após a formalização da reclamação, nos casos para os quais o fornecedor apresenta solução, concordando em realizar a conciliação.

Formas de Prestação de Serviço

Dias Úteis, das 07 as 13 horas. O consumidor residente na cidade de Itaqui-RS poderá registrar sua reclamação por meio das seguintes formas de atendimento:

• Presencial: Procon Itaqui-RS na Rua Borges do Canto, 984;
• Telefone: (55) 3433-4114
• e-Mail: procon@itaqui.rs.gov.br
• Formulário Eletrônico: Disponível através do link https://www.itaqui.rs.gov.br/?action=ouvidoria

Dúvidas

Dias Úteis, das 07 as 13 horas.

• Telefone: (55) 3433-4114
• e-Mail: procon@itaqui.rs.gov.br

Locais e Formas para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

Através da Ouvidoria Pública do Município de Itaqui

Legislação

• Lei Municipal nº 2979/